PORTARIA Nº 257/DPC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 257/DPC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Renova o credenciamento do INSTITUTO DE
CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL (INCATEP)
para ministrar cursos para Portuários.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento, em nível nacional, do INCATEP para
ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103.
Parágrafo único - A realização de qualquer dos cursos dependerá de expressa
autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE
vinculado, que também supervisionará a aplicação desses cursos.
Art. 2º Deverão ser observadas, pela empresa credenciada, as recomendações
e as prescrições da NORMAM-103. Para aplicação dos cursos, há necessidade de
celebração de Acordo Administrativo dessa empresa credenciada com os OE ou OGMO,
após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na
contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o
presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2025
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante