PORTARIA Nº 13.471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do
Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução nº
30, de 21 de maio de 2008, nos parágrafos 107.1(c), 107.187(e), 107.189(f) e
107.189(g) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), no Anexo
17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de
27 de agosto de 1946, no art. 36 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
considerando o que consta do processo nº 00058.033419/2020-34, resolve:
Art. 1º Aprovar a Revisão B da Instrução Suplementar nº 107-002 (IS nº 107-
002B), que estabelece os padrões mínimos de desempenho para testes AVSEC de
operadores de aeródromos.
Art. 2º A Instrução Suplementar de que trata o art. 1º desta Portaria
contém informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o
tratamento dessas informações é restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las,
observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a
matéria.
§ 1º Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da
informação de que trata o caput os representantes designados de operadores de
aeródromos.
§ 2º As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar encontram-
se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação",
disponíveis na rede mundial de computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
GIOVANO PALMA