PORTARIA Nº 11, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 11, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR PRESIDENTE INTERVENTOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS
EM RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
7.394/85, Dec. 92.790/86, e Regimento Interno da Entidade;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 37 da CF/88, inciso II, que estabelece
os requisitos para investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação previa
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
CONSIDERANDO a Resolução CONTER Nº 06 DE 31 de maio de 2023 e Portaria
CONTER nº 119, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a intervenção da nomeação de
diretoria provisória para o CRTR 11ª região; resolve:
Artigo 1º Alterar o número das seguintes portarias:
I - Na portaria que cria o setor de Assessoria Jurídica, onde se lê: PORTARIA Nº
10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 |
Página: 363, leia-se: PORTARIA Nº 08, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023;
II - Na portaria que cria o setor de Assessoria Jurídica, onde se lê: 23/12/2023,
Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 363, leia-se: 23/11/2023.
III - Já na portaria que cria cargo de Assessor Jurídico, onde se lê: PORTARIA Nº
10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 |
Página: 363, leia-se: PORTARIA Nº 09, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
ALCEU GAULKE