PORTARIA Nº 1.135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Educação e Caridade - SEC, com sede em Porto
Alegre (RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 378/2020/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, o
Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos
inerente a área da educação; e com fundamento o Parecer nº 056953/2022, de 07/03/2022/MC,
oMinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome(MDS),também
conclui pela manifestação favorável quanto às atividades do âmbito da assistência social; e
Considerando o Parecer Técnico nº 286/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 23000.024769/2015-11, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Educação e Caridade - SEC, CNPJ
nº 92.812.049/0001-67, com sede em Porto Alegre (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR