NOTA TÉCNICA SEI Nº 9177/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20745353). Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS
NOTA TÉCNICA SEI Nº 9177/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20745353). (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 195. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023