NOTA TÉCNICA Nº 15/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26490529),

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 26/12/2023

NOTA TÉCNICA Nº 15/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26490529),
elaborada na Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente
decisão, e determino o arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.000747/2022-
54, instaurado em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (CNPJ Nº 63.554.067/0001-
98). Determino, ainda, a expedição de ofício para a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), para dar conhecimento sobre o arquivamento do feito e solicitar
informações atualizadas sobre medidas da autarquia referentes à matéria.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor do Departamento

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