INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro
de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 989, de 15 de dezembro de 2020, e 1.079,
de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2024, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para contratação de operações de crédito no âmbito do
Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, referente à área orçamentária de Infraestrutura Urbana - Mutuários Público e Privado, a distribuição
entre regiões geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 3º O Agente Operador deverá verificar, antes das contratações, junto aos Agentes Financeiros a observância do limite de 10% do somatório dos valores das contratações
de propostas das Modalidades 4, 5 e 6, no orçamento do FGTS vigente na data da contratação destinado à área de Infraestrutura Urbana - Pró-Transporte, conforme estabelecido na
Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 989, de 15 de dezembro de 2020 e na Instrução Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023, do Ministério das Cidades.
Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://canalfgts.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação
da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo
solicitados.
Art. 5º Os remanejamentos de recursos, entre regiões geográficas e/ou áreas de aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício 2024, poderão ser
efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação fundamentada para essas realizações, em conformidade com o que determina o art. 16 da
Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.
Parágrafo único. O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das Cidades, até o último dia útil do mês de novembro de 2024, a solicitação de remanejamento de
recursos de que trata o art. 5º.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO