INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento
Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684,
de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 897, de 11 de
setembro de 2018, e nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do
Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2024, conforme o disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Agente Operador observará na aplicação dos recursos, de até R$ 2.000.000.000 (dois bilhões de reais), para contratação de operações de crédito no âmbito
do Programa Pró-Cidades:
I - a destinação de até R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor público; e
II - a destinação de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor privado.
Art. 3º O Agente Operador ainda observará a distribuição de contratações de operações de crédito entre as regiões geográficas constantes no Anexo II desta Instrução
Normativa, considerado o somatório de contratações de operações de crédito do setor público e do setor privado por região.
Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e
avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a
qualquer tempo solicitados.
Art. 5º Os remanejamentos de recursos entre setores, regiões geográficas e/ou áreas de aplicação referentes ao Orçamento Operacional do FGTS do exercício 2024
poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação fundamentada para essas realizações, em conformidade com o que determina
o art. 16 da Resolução CCFGTS n. 702, de 4 de outubro de 2012.
Parágrafo único. O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das Cidades, até o último dia útil do mês de novembro de 2024, a solicitação de remanejamento
de recursos de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO