INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o
processo seletivo para contratação de operações de
crédito para a execução de ações de saneamento, para
Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o
Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º,
§ 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de
outubro de 2012, e na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, ambas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º Regulamentar, na forma do Anexo desta Instrução Normativa, o
processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de
saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de
que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.
§1º O processo seletivo observará os procedimentos e as disposições relativos
às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma
estabelecida pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades que o
regulamentam.
§2º As contratações de operações de crédito para a execução de ações de
saneamento deverão obedecer às regras específicas relativas à fonte de financiamento, e ao
disposto na Resolução n. 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental ou por normativos complementares editados pelo Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO