INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina a elaboração, a alteração e o
acompanhamento do portfólio de projetos da Agenda
Regulatória da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos II e VIII do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, fundamentada no Voto DG - 074, de 18 de dezembro de 2023, e no que consta
do processo nº 50500.320182/2023-74, resolve:
Art. 1º Disciplinar a elaboração, a alteração e o acompanhamento do portfólio
de projetos da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Parágrafo único. Integram o portfólio de projetos da Agenda Regulatória da ANTT
somente os projetos regulatórios, definidos conforme inciso XI do art. 2º desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Agenda Regulatória - instrumento de planejamento regulatório que confere
previsibilidade, transparência e eficiência para a atividade regulatória da Agência, definindo os
projetos de cunho regulatório que demandarão uma atuação prioritária das unidades
organizacionais durante sua vigência;
II - Análise de Impacto Regulatório (AIR) - processo sistemático de análise baseado
em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis
impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo
como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão;
III - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - processo sistemático de análise,
baseado em evidências, de verificação dos efeitos, resultados alcançados e custos decorrentes
de norma, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais
impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação;
IV - Documentos orientativos - documentos diversos contendo diretrizes ou
procedimentos relacionados ao processo de elaboração, de alteração, de implementação, de
acompanhamento e de encerramento do portfólio de projetos da Agenda Regulatória da ANTT,
tais como, guias, comunicados e outros documentos equivalentes;
V - Macroetapas - são as fases do ciclo de execução dos projetos que compõem a
Agenda Regulatória da ANTT, definidas no Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória;
VI - Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória - manual aprovado pela
Diretoria Colegiada, de uso obrigatório pela ANTT;
VII - Matriz Gravidade, Urgência e Tendência (GUT) - ferramenta utilizada na
priorização de tomadas de decisões, desenvolvimento de projetos e estratégias, baseada nos
critérios de Gravidade, Urgência e Tendência;
VIII - Normas de caráter geral e abstrato - normas com potencialidade de impactar
direitos ou obrigações dos agentes, direcionadas para todos os que se enquadrem na regra e
não para um agente específico, e aplicáveis a todas as situações que se encaixem na norma, e
não apenas a um caso concreto;
IX - Portfólio de projetos - é o conjunto de projetos incluídos na Agenda Regulatória
que demandarão uma atuação prioritária das unidades organizacionais da ANTT durante sua
vigência;
X - Processo de Participação e Controle Social (PPCS) - instrumento de coleta de
informações, visões e expectativas de agentes diretamente interessados e do público em geral
sobre questões regulatórias, conduzido a partir dos meios e canais regulamentados;
XI - Projeto regulatório ou projeto - conjunto de ações direcionadas a resolver um
problema regulatório, com objetivos, resultados esperados e cronograma bem definidos;
XII - Unidade Organizacional - área estabelecida no Regimento Interno, organizada
de forma hierarquizada na estrutura formal da ANTT;
XIII - Unidade de Coordenação da Agenda - unidade organizacional responsável
pela coordenação da Agenda Regulatória da ANTT; e
XIV - Unidade Responsável pelo Projeto - unidade organizacional responsável pela
inclusão e pela execução dos projetos da Agenda Regulatória, consideradas suas competências
regimentais.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS QUE DEVEM COMPOR O PORTFÓLIO DE PROJETOS DA AGENDA
REGULATÓRIA
Art. 3º Toda proposta de edição ou alteração de normas de caráter geral e abstrato,
que possa afetar a prestação de serviços aos usuários ou a atuação do mercado regulado, e que
contribua para o alcance dos objetivos estratégicos definidos no Plano Estratégico da ANTT,
deve ser inserida na Agenda Regulatória, observados os casos de dispensa de que trata o art. 4º
desta Instrução Normativa.
§ 1º São matérias que afetam a prestação de serviços aos usuários ou a atuação do
mercado regulado, nos termos do caput deste artigo, tanto aquelas que restrinjam, quanto que
ampliem direitos e obrigações desses agentes.
§ 2º Todo tema inserido na Agenda Regulatória é um projeto regulatório.
§ 3º A fim de garantir o cumprimento do disposto caput, para que se verifique o
adequado encaminhamento de proposta normativa em desenvolvimento, as unidades
organizacionais da ANTT devem dar conhecimento do ato à Unidade de Coordenação da
Agenda sempre que este não constar da Agenda Regulatória.
Art. 4º Ficam dispensados de inclusão na Agenda Regulatória os seguintes casos,
ainda que resultem em edição ou alteração de norma de caráter geral e abstrato:
I - edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações legais;
II - edição ou alteração de normas internas, tais como manuais, guias e programas
internos;
III - correção de normativo vigente por erro formal eventualmente identificado;
IV - edição ou alteração de normas referentes a assunto relacionado a estado de
calamidade pública, caracterizada por situação anormal, provocada por desastre, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta
do poder público, do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas
administrativas excepcionais para resposta e recuperação; ou
V - alteração de normativo vigente referente a atualização de valores ou outras
variáveis, sem que se proceda qualquer modificação de critérios ou metodologia de cálculo.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DO PORTFÓLIO DE PROJETOS DA AGENDA REGULATÓRIA
Seção I
Do processo de elaboração
Art. 5º A elaboração do portfólio de projetos é realizada bienalmente e iniciada, de
ofício, pela Unidade de Coordenação da Agenda.
Art. 6º Para a elaboração do portfólio de projetos de cada biênio, as Unidades
Responsáveis pelo Projeto devem atender aos procedimentos integrantes deste normativo, e
do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, bem como observar os
documentos orientativos vigentes.
Art. 7º O mapeamento de projetos para a elaboração da proposta de portfólio
inicial de projetos deve considerar, sempre que disponíveis, as seguintes informações e
diretrizes:
I - dados da Ouvidoria;
II - dados da fiscalização;
III - dados de monitoramentos realizados pelas unidades organizacionais;
IV - recomendações das ARRs;
V - deliberações sobre as recomendações das ARR, quando for o caso;
VI - determinações ou recomendações de órgãos de controle;
VII - leis que demandem regulamentação por parte da Agência;
VIII - Política Regulatória Institucional;
IX - normas com vigência de 3 (três) anos, que tiveram a Análise de Impacto
Regulatório - AIR dispensadas por urgência;
X - força de trabalho disponível na Unidade Responsável pelo Projeto, com vistas ao
cumprimento da Agenda Regulatória; e
XI - existência de projetos não concluídos da Agenda Regulatória do biênio
anterior.
§ 1º A cada novo ciclo de elaboração de portfólio de projetos para a Agenda
Regulatória, a Unidade Responsável pelo Projeto deve propor encaminhamento aos projetos
regulatórios não concluídos no biênio anterior por meio da manutenção na nova Agenda ou da
exclusão do projeto do portfólio da unidade organizacional, observadas as seguintes
diretrizes:
I - para os projetos do biênio anterior que forem mantidos na nova Agenda, é
permitida a modificação justificada no nome, objetivo, priorização, cronograma e demais
elementos descritivos, observadas as disposições constantes da Seção II, Subseção III deste
Capítulo; e
II - a exclusão de projetos do portfólio deve seguir o rito disposto na Seção II,
Subseção II deste Capítulo.
§2º A inclusão de projetos novos no portfólio deve se dar em observância às
disposições constantes da Seção II, Subseção I, deste Capítulo.
Art. 8º A proposta de portfólio inicial de projetos da Agenda Regulatória elaborada
para o biênio deve ser submetida a processo de participação social e a consulta interna.
Art. 9º Após análise das contribuições do PPCS pelas Unidades Responsáveis pelo
Projeto, deve ser elaborado o portfólio provisório de projetos a ser submetido à deliberação da
Diretoria Colegiada, para a composição do portfólio final de projetos da Agenda Regulatória do
biênio.
Art. 10. Aprovado o portfólio final que comporá a Agenda Regulatória do biênio, as
Unidades Responsáveis pelo Projeto devem elaborar os planos de projeto e encaminhá-los à
Unidade de Coordenação da Agenda.
§ 1º O cronograma de execução das macroetapas encaminhado no plano de
projeto deve conter, obrigatoriamente, as macroetapas de AIR e de PPCS ou a justificativa para
a dispensa ou não aplicabilidade, conforme regulamentação vigente.
§ 2º Nas hipóteses de dispensa de AIR, deve ser elaborada nota técnica ou
documento equivalente que fundamente a proposta.
§ 3º Caso a dispensa de AIR se dê em razão de urgência, a nota técnica ou o
documento equivalente de que trata o § 2º deve, obrigatoriamente, identificar o problema
regulatório que se pretende solucionar, os objetivos que se pretende alcançar e a forma que se
dará o monitoramento do resultado regulatório pretendido, de modo a subsidiar a realização
da ARR.
§ 4º Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada por motivo de urgência
devem ser objeto de ARR, nos termos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, ou outro
que vier a substitui-lo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Poderá ser adotado procedimento negocial simplificado, a critério do
Procurador-Geral da ANTT, para a resolução de questões que apresentem menor
complexidade ou que já tenham sido suficientemente debatidas e se encontrem aptas à
elaboração de uma proposta de Solução Consensual.
§ 1º A adoção do procedimento negocial simplificado será imediatamente
submetida, quando houve, ao Diretor relator do processo, que, estando de acordo,
autorizará a sequência do procedimento.
§ 2º Havendo discordância, o Procurador-Geral da ANTT poderá solicitar a
manifestação da Diretoria Colegiada acerca da adoção do procedimento negocial
simplificado.
§ 3º O procedimento negocial simplificado dispensa a formação de Comissão de
Negociação, devendo ser coordenada pelo Procurador-Geral da ANTT, em conjunto com a
Superintendência competente e representante do ente regulado, com a elaboração e submissão
à Diretoria Colegiada de proposta de Solução Consensual, nos termos do Capítulo IX.
Art. 41. Eventuais lacunas ou omissões no tocante ao trâmite do Procedimento
de Negociação e Solução de Controvérsias serão dirimidas pelo Procurador-Geral da ANTT,
que zelará pela aplicação adequada das disposições normativas vigentes e por uma solução
jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses das partes.
Parágrafo único. Implementada a ação prevista no caput, incumbirá ao
Procurador-Geral cientificar à Diretoria Colegiada do resultado do suprimento da lacuna.
Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres
MILTON CARVALHO GOMES
Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANTT
§ 5º A dispensa ou não aplicabilidade de AIR ou de PPCS não exime a
obrigatoriedade de inclusão do projeto na Agenda Regulatória, observado o disposto nos arts.
3º e 4º desta Instrução Normativa.
§ 6º O projeto incluído na Agenda Regulatória de um determinado biênio deve,
necessariamente, ser iniciado ou desenvolvido no período, ainda que não seja concluído.
Seção II
Dos procedimentos de inclusão, de exclusão e de modificação de projetos
Subseção I
Da inclusão de projetos
Art. 11. Para a inclusão de projeto no portfólio, a Unidade Responsável pelo Projeto
deve encaminhar para a Unidade de Coordenação da Agenda Regulatória, solicitação
contendo, no mínimo:
I - justificativa para inclusão;
II - nome do projeto;
III - objetivo estratégico relacionado;
IV - definição do problema regulatório;
V - objetivo do projeto;
VI - partes impactadas;
VII - priorização do projeto, de acordo com a metodologia definida no Manual de
Procedimentos da Agenda Regulatória; e
VIII - chefe de projeto.
Subseção II
Da exclusão de projetos
Art. 12. Para a exclusão de projeto do portfólio, a Unidade Responsável pelo
Projeto deve encaminhar para a Unidade de Coordenação da Agenda, solicitação motivada da
exclusão.
Art. 13. Somente é permitida a exclusão de projetos que se enquadrarem em uma
das seguintes hipóteses:
I - mudança em legislação de hierarquia superior, que demande regulamentação da
ANTT ou que altere as entregas e ações previstas nos instrumentos de gestão estratégica;
II - determinação judicial ou do Ministério Público;
III - determinação ou recomendação de órgãos de controle;
IV - solicitação direta de Diretor ou da Diretoria Colegiada da ANTT;
V - decisões ou determinações da Diretoria da ANTT que impactem no objetivo ou
no cronograma dos projetos da Agenda Regulatória;
VI - alterações na estrutura organizacional da ANTT que impactem no objetivo ou
no cronograma dos projetos da Agenda Regulatória; ou
VII - situação excepcional devidamente justificada e aprovada pela Unidade de
Coordenação da Agenda.
Subseção III
Da modificação de projetos
Art. 14. Para a modificação de projeto do portfólio, a Unidade Responsável pelo
Projeto deve encaminhar para a Unidade de Coordenação da Agenda Regulatória, solicitação
contendo, no mínimo:
I - justificativa para a modificação; e
II - informações atualizadas.
Parágrafo único. As modificações no nome, objetivo, priorização ou cronograma do
projeto devem ser realizadas somente se enquadradas em alguma das hipóteses descritas no
art. 13 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PORTFÓLIO DE PROJETOS DA AGENDA REGULATÓRIA
Art. 15. É permitida a alteração do portfólio de projetos, respeitado o disposto no
Capítulo II, no art. 7º da Seção I do Capítulo III, neste Capítulo, e no Manual de Procedimentos
da Agenda Regulatória da ANTT.
Seção I
Dos procedimentos para a alteração do portfólio de projetos
Art. 16. O portfólio de projetos pode ser alterado por meio da inclusão de novos
projetos ou ainda pela exclusão ou modificação dos projetos que o compõem, observadas as
disposições constantes das Subseções I, II e III da Seção II do Capítulo III.
Parágrafo único. Para a inclusão de novos projetos, devem ser acrescidas na
solicitação de que trata o art. 11 desta Instrução Normativa, informações sobre o cronograma
de execução dos projetos, resguardadas as disposições constantes dos §§1º a 6º do art. 10,
exceto se requerido formalmente de forma diversa.
Seção II
Das formas e momentos para a alteração do portfólio de projetos
Art. 17. A alteração do portfólio de projetos pode ocorrer por meio de revisão
ordinária, iniciada de ofício pela Unidade de Coordenação da Agenda no primeiro biênio de sua
vigência; ou a qualquer tempo, mediante iniciativa das Unidades Responsáveis pelo Projeto,
por meio de revisão extraordinária ou de procedimento simplificado de alteração.
Art. 18. Aprovada a alteração do portfólio de projetos ou comunicada sua
modificação à Unidade de Coordenação da Agenda, conforme o caso, as Unidades
Responsáveis pelo Projeto devem elaborar o plano de projeto dos novos projetos ou atualizar
o respectivo plano dos projetos modificados, resguardadas as disposições constantes dos §§ 1º
a 6º do art. 10, e encaminhá-lo à Unidade de Coordenação da Agenda.
Subseção I
Da revisão ordinária
Art. 19. A revisão ordinária segue o mesmo rito do processo de elaboração do
portfólio de projetos e se encerra com a publicação, no fim do primeiro ano de vigência da
Agenda Regulatória, do portfólio de projetos alterado.
§ 1º A proposta de alteração do portfólio derivada de inclusões, exclusões ou
modificações nos projetos, realizada no âmbito das revisões ordinárias, deve ser apresentada
pela Unidade Responsável pelo Projeto quando solicitada, observadas as disposições
constantes das Subseções I a III, da Seção II do Capítulo III.
§ 2º Podem ser promovidas quaisquer modificações nos projetos em andamento,
mediante justificativa, e desde que resguardadas as condições estabelecidas no parágrafo
único do art. 14 desta Instrução Normativa.
§ 3º O portfólio de projetos com as alterações propostas deve ser submetido a
processo de participação social e a consulta interna.
§ 4º As contribuições recebidas no PPCS devem ser analisadas pelas Unidades
Responsáveis pelo Projeto.
§ 5º Toda alteração do portfólio de projetos objeto de revisão ordinária deve ser
submetida à deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT.
Subseção II
Da revisão extraordinária
Art. 20. A inclusão de novos projetos no portfólio, bem como a exclusão ou a
modificação de nome, objetivo, priorização ou cronograma de projetos em andamento,
quando necessárias em razão das situações detalhadas no art. 11 e no parágrafo único do art.
14, podem ser realizadas a qualquer tempo, no âmbito de revisões extraordinárias, mediante
solicitação das Unidades Responsáveis pelo Projeto.
§ 1º Todo procedimento de revisão extraordinária deve conter a justificativa para a
sua adoção.
§ 2º A inclusão e a exclusão de projetos regulatórios do portfólio, assim como as
modificações de que trata o caput deste artigo devem observar o disposto no caput e no
parágrafo único do art. 16.
§ 3º Toda alteração do portfólio de projetos objeto de revisão extraordinária deve
ser submetida à deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT.
Subseção III
Do procedimento simplificado de alteração
Art. 21. Quaisquer modificações em projetos regulatórios vigentes que não sejam
relacionadas a nome, objetivo, priorização ou cronograma do projeto podem ser realizadas a
qualquer tempo pelas Unidades Responsáveis pelo Projeto, de maneira simplificada, sem
necessidade de procedimento específico de revisão, mediante comunicação à Unidade de
Coordenação da Agenda.
Parágrafo único. As modificações de que tratam o caput devem ser conduzidas em
consonância com o procedimento constante da Seção II, Subseção III do Capítulo III e
independem de deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DO PORTFÓLIO DE PROJETOS DA AGENDA REGULATÓRIA
E DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 22. Cabe à Unidade de Coordenação da Agenda Regulatória realizar o
acompanhamento do portfólio da Agenda Regulatória da ANTT, verificando o cumprimento dos
requisitos e procedimentos para sua elaboração ou alteração, bem como a evolução dos
projetos regulatórios constantes do portfólio.
Art. 23. O acompanhamento do portfólio de projetos da Agenda Regulatória será
orientado pelo Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT.
Parágrafo único. No desenvolvimento das atribuições de que trata o art. 22, a
Unidade de Coordenação da Agenda Regulatória pode, justificadamente, requerer informações
complementares às Unidades Responsáveis pelo Projeto, inclusive quando as propostas de
alteração do portfólio de projetos não observarem as condições e procedimentos descritos
nesta Instrução Normativa, em outro normativo ou nos documentos orientativos.
Art. 24. Para viabilizar o adequado acompanhamento do portfólio, cabe às
Unidades Responsáveis pelo Projeto:
I - manterem sempre atualizados os processos administrativos relativos a esses
projetos, relacionando todos os processos que tenham vinculação ao projeto, inclusive os
processos de participação e controle social; e
II - subsidiarem a Unidade de Coordenação da Agenda com as informações
necessárias, quando solicitadas.
Art. 25. Compete à Unidade de Coordenação da Agenda Regulatória promover a
organização e a divulgação das informações relativas à Agenda Regulatória, inclusive quanto à
evolução de cada projeto.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput que sejam de interesse
público devem ser disponibilizadas na internet.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Respeitadas as competências estabelecidas no Regimento Interno, cabe à
Unidade de Coordenação da Agenda Regulatória elaborar e divulgar os documentos
orientativos necessários à elaboração, à alteração, à implementação, ao monitoramento e ao
encerramento do portfólio de projetos da Agenda Regulatória, observado o processo decisório
regulamentado no âmbito da ANTT.
Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral