DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2023/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2023/SNTEP
Processo: 48360.000501/2023-28. Interessado: Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS). Assunto: Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (3ª
emissão). Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 19 e 23 do Decreto nº 11.492, de
17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, bem como
o que consta no Processo nº 48360.000501/2023-28, aprovo o "Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede Básica e Demais
Instalações de Transmissão (3ª emissão)". Determino que o Departamento de
Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e
Interligações Internacionais promova a divulgação da planilha eletrônica que
contém a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de
necessidade, bem como a suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de
Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-
energia-eletrica-potee.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Secretário