DESPACHO Nº 5.122, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 5.122, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº
48500.006291/2023-30, decide anuir ao pedido da Tangará Energia S.A., CNPJ nº
03.573.381/0001-96, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital
Social, conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

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