DESPACHO Nº 5.121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 5.121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.005223/2021-91, decide anuir previamente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Fornecimento de Produtos e Prestação de Serviços a ser firmado entre a Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 04.065.033/0001-70 (Contratante) e a sua Parte
Relacionada, a Energisa Soluções S.A. - CNPJ nº 07.115.880/0001-90 (Contratada),
conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas