DESPACHO Nº 5.094, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 5.094, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004585/2021-65, decide: a) revogar, nos termos do art. § 1º do art. 44 da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, o Despacho nº 3.018, de 29 de setembro de
2021, que conferiu o Registro para a elaboração do Estudos de Viabilidade Técnica e
Econômica da Usina Hidrelétrica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Mocotó, cadastrada
sob o CEG: UHE.PH.PA.048749-0.01, com 95.000 kW de potência instalada, localizada no
rio Maicuru, integrante da sub-bacia 18, estado do Pará, em razão da não entrega dos
estudos de viabilidade por parte da empresa Universal Comercializadora de Energia Elétrica
Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.689.320/0001-24; e b) disponibilizar para qualquer interessado
o aproveitamento hidrelétrico Mocotó, aprovado pelo Despacho nº 961, de 10 dezembro
de 2003.
LUDIMILA LIMA DA SIVA

Empresas citadas