DESPACHO Nº 5.091, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 5.091, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004583/2021-76, decide: (i) revogar, nos termos do art. § 1º do art. 44 da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, o Despacho nº 3.079, de 1º de outubro de 2021,
que conferiu o Registro para a elaboração do Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da
Usina Hidrelétrica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Jutuarama, cadastrada sob o CEG:
UHE.PH.PA.048748-1.01, com 66.000 kW de potência instalada, localizada no rio Maicuru,
integrante da sub-bacia 18, estado do Pará, em razão da não entrega dos estudos de
viabilidade por parte da empresa SPOT Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ
nº 35.830.490/0001-38; e (ii) disponibilizar para qualquer interessado o aproveitamento
hidrelétrico Jutuarama, aprovado pelo Despacho nº 961, de 10 dezembro de 2003.
LUDIMILA LIMA DA SILVA

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