DESPACHO Nº 5.090, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 5.090, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.003306/2000-31, decide: (i) tornar sem efeito, nos termos do art. § 1º do art. 44 da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, o Ofício nº 327/SPH-ANEEL, de 1º
de agosto de 2000, que conferiu o registro para a elaboração dos Estudos de Viabilidade
Técnica e Econômica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Itaguaçu, cadastrada sob o CEG:
UHE.PH.GO.037804-6.01, com 151.000 kW de potência instalada, localizada no rio Claro,
integrante da sub-bacia 60, no estado de Goiás, em razão da não entrega dos EVTE por
parte das empresas CEB Geração S.A. (CNPJ nº 04.232.314/0001-70) e Themag Engenharia
e Gerenciamento Ltda. (CNPJ nº 00.366.080/0001-0); e (ii) disponibilizar para qualquer
interessado o aproveitamento hidrelétrico Itaguaçu, aprovado pelo Despacho nº 439, de 26
de outubro de 1999.
LUDIMILA LIMA DA SILVA

Empresas citadas