DESPACHO Nº 5.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.003509/2015-94. Interessado: São Pedro e Paulo I SPE S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 3.576.828,15 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e quinze centavos), em decorrência do atraso na implantação da UFV São Pedro e Paulo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 5.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023