DESPACHO Nº 5.057, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.057, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Portaria n.6.826,
de 04 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Art. 5º da Lei nº 13.299/2016, o
Art. 31° do Decreto n° 9.022/2017, o Art 11º da Lei nº 14.182/2021, bem como do
Processo de Fiscalização nº 48500.004295/2022-01, decide: I - determinar à Centrais
Elétricas Brasileiras - Eletrobras o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão -
RGR, no prazo de 15 (quinze) dias, do montante de total de R$ 558.359.824,69
(quinhentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e
vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), na posição de agosto/2023, em parcelas
mensais e iguais até 31 de dezembro de 2026, com atualização de 5% a.a, decorrente da
retenção feita pela Eletrobras de recursos da RGR, no âmbito da gestão de contratos de
financiamentos celebrados com recursos da conta, no período fiscalizado de janeiro/2012
a dezembro/2022, e II - determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, na qualidade de gestora da conta da RGR, faça a referida cobrança à Eletrobras.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO