DESPACHO Nº 5.055, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.055, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.004168/2023-84. Interessado: Termonuclear S.A. -
Eletronuclear e concessionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: estabelecer
nos termos do Art. 3º da Resolução Homologatória nº 3.299, de 12 de dezembro de 2023:
a) a Receita Fixa das Centrais de Geração Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2024; e a b) Tarifa relativa à energia proveniente das Centrais de Geração Angra 1 e 2,
a ser considerada nos processos tarifários das distribuidoras cotistas, referentes ao ano de
2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO
Superintendente Adjunto