DESPACHO Nº 5.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 5.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Correspondência
s/nº, protocolada sob o nº 48513.023375/2023-00, e o que consta do Processo nº
48500.003778/2023-61, decide considerar atendida, pela Arrozeira Meyer Energia S.A,
CNPJ nº 41.085.050/0001-04, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação de transferência de controle societário direto anuída pelo
Despacho nº 3.456, de 18 de setembro de 2023.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

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