DESPACHO Nº 4.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.003556/2022-67, 48500.003561/2022-70,
48500.003562/2022-14, 48500.003563/2022-69, 48500.003564/2022-11,
48500.003565/2022-58, 48500.003566/2022-01, 48500.003567/2022-47,
48500.003569/2022-36, 48500.003570/2022-61, 48500.003572/2022-50,
48500.003573/2022-02, decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto por Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda,
cadastrado no CNPJ/MF sob nº 42.351.591/0001-91, em face do Despacho nº 2.686, de
2023, emitido pela SCE, para: a) Revogar o Despacho nº 2.686, de 1º de agosto de 2023,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE; e b) Determinar que a SCE instrua novamente os processos de
outorga de autorização para implantação e exploração das UFV's Campina Grande 1 a 12,
considerando as licenças ambientais apresentadas nos autos, e conceda prazo razoável
para apresentação do Termo de Declaração e Outras Avenças nos termos da alínea "a", do
inciso II, do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.038, de 2022 e eventuais documentos
adicionais estabelecidos na Resolução Normativa nº 1.071, de 2023 que entrou em vigor
após o protocolo dos pedidos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO