DESPACHO Nº 4.856, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 4.856, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.008308/2022-11, decide (i) anular o Despacho nº 4.415, de 13 de
novembro de 2023; e (ii) conceder, cautelarmente, de ofício, prazo adicional até 12 de
janeiro de 2024 para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
cadastrada sob o CNPJ nº 03.034.433/0001-56, conclua o procedimento de desligamento da
Norte Energia S.A. - NESA, cadastrada sob o CNPJ nº 12.300.288/0001-07, em virtude do não
aporte de garantias financeiras ao Mercado de Curto Prazo da referência de agosto de 2023,
nos termos da Resolução Normativa nº 957, de 2021, e do Despacho nº 1.134, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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