DESPACHO Nº 164/2023 DESTINO: ARQUIVAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.005427/2010-57 INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Denúncia apresentada pelo MPDFT. Prática de indução dos consumidores a acreditarem que o seu cartão de crédito era isento de anuidade. Termo de ajustamento de conduta celebrado pela empresa junto ao MPDFT. Exaurimento da finalidade da presente persecução administrativa. Arquivamento. Acolho as razões da NOTA TÉCNICA Nº 14/2023/DISA/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 26118306), que passam a compor a presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo, por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor do Departamento
DESPACHO Nº 164/2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 26/12/2023