DESPACHO Nº 162/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 162/2023
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e
Condutas infrativas. Interessado(a): TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82) Ementa:
Medida Cautelar. Comercialização do produto, Powerbank TecToy xcharge 995810071846
sem homologação da ANATEL. Cumprimento da medida cautelar. Exaurimento de
finalidade. Arquivamento. Diante do cumprimento da medida cautelar, acolho a NOTA

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