DESPACHO Nº159/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº159/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.000747/2022-54 REPRESENTANTE: DPDC
ex officio REPRESENTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. (CNPJ Nº 63.554.067/0001-
98) ADVOGADO(S): IGOR MACÊDO FACÓ - OAB/CE 16.470; ALINE CARVALHO BORJA - OAB-
CE 18.267; E OUTROS Ementa: Processo Administrativo. Cobrança de inadimplentes por
meio de Edital. Conduta em conformidade com orientação normativa da Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS). Informações sensíveis dos consumidores resguardadas.
Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Arquivamento. Diante da
ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas, acolho a

Empresas citadas