DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o plano de parcelamento dos
débitos/créditos de anuidades e multas, para
pessoas físicas e jurídicas perante ao CRF/MA, em
tramitação administrativa e/ou judicial e da outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO
MARANHÃO-CRF/MA, em sessão plenária datada de 14 de dezembro de 2023, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem
como, amparado pelo inciso X do artigo 2, ambos do Regimento Interno do Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas
e jurídicas inscritas no CRF/MA, de forma a assegurar condições de manutenção da
regularidade financeira dos registrados, garantindo o funcionamento dos estabelecimentos
farmacêuticos e o exercício da profissão farmacêutica;
CONSIDERANDO o teor da Resolução CFF nº 531, de 27 de abril de 2010, que
refere a competência do Plenário do CRF para instituir parcelamentos de débitos, delibera:
Artigo 1° - Aprovar o plano de parcelamento dos débitos no âmbito do CRF/MA.
Artigo 2º - Os parcelamentos solicitados deverão se submeter às Resoluções do
CFF que exista (em vigência) ou que venha a existir, e suas alterações subsequentes, para
que se evitem disposições conflitantes da regulamentação do CFF e deste CRF.
§ 1º - Os limites de parcelamento, valores e descontos deverão seguir,
estritamente, o disposto nas Resoluções do CFF.
§ 2° - Os débitos/créditos não abrangidos pela Resolução CFF nº 533/2010 e
seguintes, poderão ser parcelados conforme tabelas abaixo, considerando que a parcela
periódica não poderá ser inferior a R$150,00 (cento e cinquenta reais) para anuidades e
não inferior a 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para multas: ANUIDADES - PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS; QUANTIDADE DE PARCELAS (ATÉ 10 "DEZ"); DESCONTO DE MULTA
(0%); DESCONTO DE JUROS (0%). MULTAS - PESSOA JURÍDICA; QUANTIDADE DE PARCELAS
(ATÉ 10 "DEZ"); DESCONTO DE MULTA (0%); DESCONTO DE JUROS (0%).
Artigo 3º - As formas de parcelamento de débitos divergente, omissas ou
excepcionais às Resoluções e Deliberações do CFF, serão submetidos à análise e aprovação
do Plenário desta entidade autárquica, inclusive as do art. 2º, §2º desta Deliberação,
mediante apresentação - pelo interessado - de requerimento administrativo fundamentado
e instruído.
Artigo 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com
vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Diretor-Presidente