DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Trata do pagamento das anuidades para pessoas físicas
e jurídicas, perante o CRF/MA, e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- CRF/MA, reunido em Sessão Ordinária data em 09.03.2020, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem como, amparado pelo
incisoXdoartigo2º,ambosdoRegimentoInternodoConselhoRegionaldeFarmáciadoEstado
do Maranhão.
CONSIDERANDO a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas e
jurídicas inscritas no CRF/MA, de forma a assegurar condições de manutenção da regularidade
das inscrições, de funcionamento dos estabelecimentos farmacêutica e o pleno exercício da
profissão farmacêutica.
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 756, de 24 de novembro de 2023, que
refere a competência do Plenário do CRF para instituir parcelamentos de débitos;
CONSIDERANDO a previsão legal da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de
2011, que dispõe sobre os pagamentos devidos aos Conselhos de Fiscalização de Profissões
Regulamentadas, as quais devem ser estabelecidas com base nos valores definidos no referido
diploma legal;
CONSIDERANDO a previsão constitucional do art. 150, VI, referente à imunidade
tributária recíproca; delibera:
Artigo 1º - Determinar que o regime de pagamento de anuidades para pessoas
físicas e jurídicas no exercício financeiro de 2024, será regulado pelas Resoluções do CFF, em
especial, a de nº 756/2023 e suas alterações subsequentes, além da Lei Federal nº 12.514/2011,
para que se evitem disposições conflitantes da regulamentação do CFF e deste CRF.
Artigo 2º - Revogar a Deliberação nº 056/2022, que dispõe sobre o pagamento das
anuidades junto ao CRF/MA, para pessoas físicas e jurídicas, além dos prazos e descontos
eventualmente concedidos.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Diretora Presidente