DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o pagamento Diárias no âmbito do
CRF/MA para o exercício de 2024.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO
MARANHÃO CRF/MA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.820 de 11
de novembro de 1960 e Regimento Interno.
CONSIDERANDO que os Conselheiros de Fiscalização de Profissão
Regulamentada são caracterizados como Autarquia Federal Especial;
CONSIDERANDO que as funções públicas previstas na Lei nº 3.820/60, alterada
pela Lei nº 9.120/95, são privativas de farmacêuticos e investidas através de voto direto
e secreto, sendo meramente honorificas e gratuitas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.000/04 confere autonomia aos Conselhos
Federais de Profissões Regulamentadas para fixação de verbas referente à Jeton e Diárias;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública no âmbito
Federal, Estadual e Municipal, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o venerado acórdão administrativo do Tribunal de Contas da
União nº 520/2007, constante na Ata nº 14/2007 - Plenário referente à Sessão
Administrativa do dia 11/04/07, reformando o entendimento daquela Corte referente ao
Acórdão nº 745/2007 - Plenário (Sigiloso) proferido nos autos do TC - 16.955/2004-1, que
determina aos Conselheiros Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que
normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de
representação com base no § 3º, do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000/04;
CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 598/2014, que dispõe sobre o pagamento
de verba de jeton e diárias, e dá outras providencias; delibera:
Artigo 1º - Permanecem revogadas as disposições referentes ao pagamento de
JETON no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA,
sendo vedado, da vigência da presente deliberação, o pagamento de JETON sob qualquer
alegação ou justificativa.
Artigo 2º - É garantido aos ocupantes de função pública prevista na Lei nº
3.820/60, bem como ao Farmacêutico-Fiscal, Assessor, Procurador, Servidor, Membro das
Comissões Permanentes/Temporária, Delegado Honorário e Convidado, o recebimento de
diárias, quando de prestação de serviços e atividades e houver deslocamento da Sede do
serviço ou Cidade de origem do beneficiário, bem como garantida a percepção de 50%
(cinquenta por cento) do valor principal, quando não houver a necessidade de
pernoite.
Artigo 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se
de partida e o de chegada.
Artigo 4º - O valor da diária paga pelo Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Maranhão seguirá o disposto abaixo:
Diretor e Conselheiro - No Estado (MA), R$ 350,00;
Diretor e Conselheiro - Outro Estado, R$ 550,00;
Farmacêutico Fiscal - No Estado (MA), R$ 350,00;
Farmacêutico Fiscal - Outro Estado, R$ 550,00;
Assessor e Procurador - No Estado (MA), R$ 350,00;
Assessor e Procurador - Outro Estado, R$ 550,00;
Servidor - No Estado (MA), R$ 350,00;
Servidor - Outro Estado, R$ 550,00;
Membro de Comissão - No Estado (MA), R$ 350,00;
Membro de Comissão - Outro Estado, R$ 550,00;
Delegado Honorário - No Estado (MA), R$ 350,00;
Delegado Honorário - Outro Estado, R$ 550,00;
Convidado - No Estado (MA), R$ 350,00;
Convidado - Outro Estado, R$ 550,00.
Parágrafo 1º - Quando os beneficiários descritos no art. 4º, estiverem
acompanhando Diretor ou Conselheiro, receberão diária no mesmo valor da diária de
Diretor e Conselheiro.
Parágrafo 2º - O Conselheiro Regional Suplente, quando convocado, terá
direito à diária nas mesmas condições de titular.
Parágrafo 3º - Para ser autorizado o pagamento de diária que tenha início na
sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, será, obrigatória e necessária, uma
justificativa.
Parágrafo 4º - Recebida a diária em valor diferenciado, seja a maior ou a
menor aos dias correspondentes da autorização, o beneficiário terá o prazo de 5 (cinco)
dias após o retorno para providenciar a devolução do valor pago a maior e, no caso de
pagamento a menor, após a sua comprovação, será autorizado pela Diretoria e
providenciado o devido complemento.
Parágrafo 5º - É da responsabilidade do beneficiário as eventuais alterações
de percurso, quando não autorizados ou não determinadas pela Diretoria.
Parágrafo 6º - O Relatório de Viagem, deverá ser entregue preenchido, no prazo
de 5 (cinco) dias após o retorno, ao Setor de Contabilidade/Financeiro, juntamente com
todos os documentos que justifiquem o deslocamento e recebimento de diária, tais como:
a) Quando o transporte for subsidiado pelo CRF/MA: se terrestre o
comprovante de passagem; se aéreo o 'check-in" (cartão de embarque) ou, ainda,
quando for utilizado meio de transporte antes não mencionado, os comprovantes que a
ele se relacionam;
b) Não sendo possível comprar e exigência da devolução do comprovante do
cartão de embarque ou comprovante de passagem que trata a letra "a", por motivo
justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da
passagem emitida pela agência de viagens ou empresa aérea;
c) Quando para participação em Congresso, Seminário, Conferência ou outros
eventos similares, anexar ao relatório de viagens o folder do evento, cópia do certificado
de participação, ou convocação recebida para participação e lista de presença, contendo
identificação do participante e assinatura, ou ainda, no caso de reunião, cópia da ata.
Artigo 5º - A autorização de pagamento de diária e passagens fica
condicionada à regularização de pendências anteriores.
Artigo 6º - o beneficiário de diária que optar pela utilização de meio próprio
de locomoção, poderá ser ressarcido de acordo com as seguintes sistemáticas:
I- Correspondente a proporção de 8 km/1 (oito quilômetros por litro de
combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade domicílio e a cidade
destino e o seu retorno, onde a distância entre estas será definida com base em
informações prestadas por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por
publicações especializadas, cabendo ao setor financeiro estabelecer um banco de dados
com essas informações;
II- No caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias
afetas ao percurso, estas também serão passiveis de ressarcimento, desde que
devidamente comprovadas;
III- A comprovação das despesas realizadas será através de apresentação das
respectivas Notas Fiscais, devidamente preenchidas sem emendas, rasuras ou borrões,
contendo data, nome do beneficiário, quantidade e identificação do combustível,
identificação do carro e registro de quilometragem no momento do abastecimento,
aplicando-se no que couber, na ocorrência de outras despesas, tais como pedágio, balsas
e outras;
IV- A outra opção de uso de veículo próprio para serviços externos é de total
responsabilidade do convocado pelo CRF-MA, inclusive quanto a possíveis despesas com
gastos extras, seguros e eventuais acidentes e avarias no percurso.
Parágrafo único - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I e II fica
limitado ao menor valor cotado previamente da passagem aérea, fluvial ou terrestre que
poderia ter sido utilizada individualmente no mesmo trecho.
Artigo 7º - Oficia-se ao Conselho Federal de Farmácia requerendo a
Homologação da presente Deliberação e anexos.
Artigo 8º - Esta Deliberação, após a sua aprovação e publicação.
Artigo 9º - Publique-se e cumpra-se.
ELIZANGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Diretora Presidente do Conselho