DELIBERAÇÃO Nº 464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 119, de 18 de dezembro de
2023, e no que consta do processo nº 50500.295990/2023-96, delibera:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão, a ser assinado pela Agência
Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), ao
Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023 firmado entre a ANTT e o Município de
Corumbá (MS), por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos (SISP), objetivando a integração de ferramentas tecnológicas, apoio
administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e
comunicação institucional, além da delegação de competência para fiscalização do
Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), conforme o
art. 22, inciso III, e art. 24, inciso VIII e parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral