DELIBERAÇÃO Nº 463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 094, de 18 de dezembro de
2023, e no que consta do processo nº 50500.340887/2023-16, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária MRS Logística S/A. a realizar a constituição de
garantia real, em favor da Agência Especial de Financiamento Industrial S/A. (FINAME), de
8 (oito) locomotivas e 223 (duzentos e vinte e três) vagões de sua propriedade, num
montante total de R$ 230.427.404,94 (duzentos e trinta milhões, quatrocentos e vinte e
sete mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme identificados
no anexo à Carta nº 834/GREG-MRS/2023, para a liberação do crédito de que trata a minuta
de Contrato de Financiamento Mediante Crédito Bancário, a ser firmado entre as partes.
Art. 2º Determinar que a MRS Logística S/A. apresente à ANTT:
I - cópia do Contrato Financiamento Mediante Crédito Bancário, em até 30
(trinta) dias da sua assinatura; e
II - cópia do instrumento de constituição da garantia em favor da FINAME,
nos termos do anexo I de Contrato de Financiamento Mediante Crédito Bancário, em
até 30 (trinta) dias da assinatura e do registro no correspondente Ofício de Títulos e
Documentos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral