DELIBERAÇÃO Nº 462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 114, de 18 de dezembro de 2023, e
no que consta do processo nº 50500.006586/2023-58, delibera:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão, a ser assinado pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Rondônia (AGERO), ao Acordo de Cooperação Técnica nº
001/2023, firmado entre a ANTT e o Município de Corumbá (MS), por intermédio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISP), objetivando a integração
de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e
capacitações, em inteligência e comunicação institucional, além da delegação de
competência para fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e para
fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP),
conforme os arts. nº 22, incisos III e VII e nº 24, inciso VIII e parágrafo único, inciso I, todos
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral