DELIBERAÇÃO Nº 460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 097, de 18 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.339143/2023-41, delibera: Art. 1º Aprovar o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), cujo objeto é a "Revisão do dispositivo que trata da possibilidade de dispensa de Audiência ou Consulta Pública por motivo de urgência". Parágrafo único. A Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) deverá divulgar o Relatório de que trata o caput no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023