DELIBERAÇÃO Nº 459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 096, de 18 de dezembro de 2023,
e no que consta do processo nº 50500.071111/2023-32, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta ANTT e o
Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas do Município de Ribeirão das Neves
(SINDCAM NEVES), CNPJ nº 12.652.175/0001-62, para a aplicação da prova de
conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de
Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico em curso específico
estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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