DELIBERAÇÃO Nº 457, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 099, de 21 de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto no Contrato de ConcessaÞo da Rodovia BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte - SaÞo Paulo, relativo ao Edital nº 2/2007, explorado pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., no que consta dos processos nos 50500.178006/2023-23 e 50500.289064/2023-81; Considerando o disposto na Deliberação nº 63, de 6 de março de 2023, que aprovou a 15ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.; e Considerando o comunicado ao Ministeìrio da Fazenda, em cumprimento aÌ Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera: Art. 1º Aprovar: I - a 16ª RevisaÞo Extraordinaìria, alterando a Tarifa Baìsica de Pedaìgio de R$ 1,16535, para R$ 1,13610; II - a 16ª RevisaÞo Ordinaìria, alterando a Tarifa Baìsica de Pedaìgio de R$ 1,13610 para R$ 1,13255; e III - o reajuste que indicou o percentual positivo de 4,57% (quatro inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), correspondente aÌ variac–ão do IPCA no período, com vista à recomposic–ão tarifária. § 1º Alterar, em consequẽncia, com efeito econõmico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 19 de dezembro de 2023, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,80892 para R$ 2,85450. § 2º Atualizar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) para R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), nas prac–as de pedágio P1, em Mairiporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambuí/MG, P4, em Careac–u/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo Antõnio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG, e P8, em Itatiaiuc–u/MG. Art. 2º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 27 de dezembro de 2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 457, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023