DELIBERAÇÃO Nº 455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 118, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.308991/2023-16, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Kandango Transportes e Turismo Ltda., para no mérito negar-lhe provimento, afastando, portanto, o efeito suspensivo outrora concedido. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023