DELIBERAÇÃO Nº 454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 091, de 21 de dezembro de 2023,
e no que consta do processo nº 50500.324032/2023-30, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pelo representante legal das empresas
Realmaia Turismo e Cargas Ltda., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, Matriz Transportes Ltda.,
CNPJ nº 41.379.983/0001-04 e Viação Montes Belos Ltda., CNPJ nº 01.813.824/0001-43,
para no mérito negar-lhe provimento, afastando, portanto, o efeito suspensivo outrora
concedido.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas