DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 113, de 21 de dezembro de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.172854/2023-29;
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2008, de 3 de setembro de 2009; e
Considerando o disposto na Deliberação nº 231, de 25 de julho de 2023, que aprovou a 12ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) da ViaBahia Concessionária de Rodovia S.A., delibera:
Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,47332, nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 6,09355, nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7, aplicável ao
trecho concedido da BR 116/324/BA, trecho Divisa BA/MG - Salvador, além das rodovias estaduais BA 526/528, trecho entroncamento da BR 324 - acesso à Base Naval de Aratu, explorados
pela ViaBahia Concessionária de Rodovia S.A., com base nas seguintes alterações:
I - 13ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 2,30083 para R$ 2,29863;
II - 16ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,29863 para R$ 2,27938;
III - aplicação do desconto de reequilíbrio de 0,00% sobre o valor da TBP correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO), em atendimento à decisão judicial proferida no bojo
do processo nº 1044709-06.2021.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e
IV - reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e
dois centésimos por cento).
Art. 2º Aprovar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 7 de dezembro de 2023, a Tarifa Básica de Pedágio
reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), nas
praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7:
. Praça de Pedágio P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7
. Tarifa aprovada - categoria 1 (R$) 3,50 3,50 6,10 6,10 6,10 6,10 6,10
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela ViaBahia Concessionária de Rodovia S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na
forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral