DELIBERAÇÃO Nº 446, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 446, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 117, de 21 de dezembro de 2023, e
no que consta do processo nº 50500.030241/2021-53, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 004/2023, realizada no
período de 27 de março de 2023 a 12 de maio de 2023, com o objetivo de tornar público,
colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a terceira norma
do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de
exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, e suas complementações, dispostas na Nota Técnica SEI Nº
8121/2023/GERER/SUROD/DIR/ANTT.
Art.2ºDeterminar,conformeo§3ºdoart.30daResoluçãonº6.020,de20dejulho
de 2023, a divulgação do relatório e complementações no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral