DELIBERAÇÃO Nº 444, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 104, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50505.031183/2017-59, delibera: Art. 1º Conhecer o Recurso Voluntário interposto pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente. Art. 2º Cancelar a penalidade de multa no patamar de 70 (setenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando ao justo equilíbrio entre o dano causado e a penalidade a ser aplicada. Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a comunicação da presente decisão à Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer). Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 444, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023