DELIBERAÇÃO Nº 443, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 443, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 100, de 21 de dezembro de 2023, e no
que consta dos processos nos 50500.185994/2023-67, 50500.167618/2022-18 e 50500.073162/2023-07;
Considerando o disposto na Deliberação nº 332, de 31 de outubro de 2022, que aprovou a 18ª Revisão Ordinária e a 15ª Revisão Extraordinária, reajuste de 2022;
Considerando o comando do item 9.4.1 do Acórdão nº 883/2020-TCU-Plenário; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:
Art. 1º Aprovar a 19ª Revisão Ordinária e a 16ª Revisão Extraordinária das Tarifas Básicas de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), do complexo
rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (Ecosul), alterando o Quadro de Tarifas Básicas:
I - alteração da Tarifa Básica de Pedágio conforme quadro a seguir, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de janeiro de 2023:
. QUADRO DE TARIFA BÁSICA (TB)
. Categorias 1 2 3 4 5 6 7 8
. dez/22 3,70110 7,40221 11,10331 14,80442 18,50552 22,20663 5,55166 7,40221
Art. 2º Atualizar os valores das tarifas de pedágio, aplicando a variação ponderada dos índices relativos aos principais componentes de custos considerados na formação dos
valores das Tarifas Básicas de Pedágio, nas praças de Pedágio do Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS em 22,37% (vinte e dois inteiros e trinta e sete centésimos por cento), na forma
prevista no 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98).
Art. 3º Alterar, em consequência, as Tarifas Básicas de Pedágio reajustadas, antes do arredondamento, segundo o quadro a seguir.
. QUADRO DE TARIFA BÁSICA (TB) REAJUSTADAS (Categoria Estadual)
. Categorias 1 2 3 4 5 6 7 8
. dez/22 18,62120 37,24240 55,86360 74,48480 93,10600 111,72720 27,93180 37,24240
Art. 4º Alterar, em consequência, as Tarifas Básicas de Pedágio reajustadas, após o arredondamento, segundo o quadro a seguir.
. QUADRO DE TARIFA BÁSICA (TB) REAJUSTADAS (Categoria Estadual)
. Categorias 1 2 3 4 5 6 7 8
. dez/22 18,60 37,20 55,90 74,50 93,10 111,70 27,90 37,20
Art. 5º Aprovar a celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A (Ecosul),
nos moldes da minuta de Termo Aditivo anexa aos autos, com o objetivo de realizar ajustes no texto do PER em relação aos itens C.3.1 - Manutenção das O.A.E.s e incluir no PER o item
G.13 - Sinalização Provisória de trechos de duplicação liberados ao tráfego.
Art. 6º Aprovar a 20ª Revisão Ordinária e reajuste das Tarifas Básicas de Pedágio do Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), do complexo rodoviário denominado
Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Ecosul, alterando o Quadro de Tarifas Básicas:
I - alteração da TBP conforme quadro a seguir, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de janeiro de 2024.
. QUADRO DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP) (Categoria Estadual)
. Categorias 1 2 3 4 5 6 7 8
. dez/23 3,83884 7,67767 11,51651 15,35534 19,19418 23,03301 5,75825 7,67767
Art. 7º Atualizar os valores das tarifas de pedágio, aplicando a variação ponderada dos índices relativos aos principais componentes de custos considerados na formação dos
valores das Tarifas Básicas de Pedágio, nas praças de Pedágio do Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS em 22,37% (vinte e dois inteiros e trinta e sete centésimos por cento), na forma
prevista no 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98).
Art. 8º Alterar, em consequência, as Tarifas Básicas de Pedágio reajustadas, antes do arredondamento, segundo o quadro a seguir.
. QUADRO DE TARIFA BÁSICA (TB) REAJUSTADAS (Categoria Estadual)
. Categorias 1 2 3 4 5 6 7 8
. dez/23 19,56019 39,12037 58,68056 78,24075 97,80093 117,36112 29,34028 39,12037
Art. 9º Alterar, em consequência, as Tarifas Básicas de Pedágio reajustadas, após o arredondamento, segundo o quadro a seguir.
. QUADRO DE TARIFA BÁSICA (TB) REAJUSTADAS (Categoria Estadual)
. Categorias 1 2 3 4 5 6 7 8
. dez/23 19,60 39,10 58,70 78,20 97,80 117,40 29,30 39,10
Art. 10. Alterar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, para a categoria 1, após arredondamento, de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) para R$
19,60 (dezenove reais e sessenta centavos) nas praças de pedágio.
Art. 11. Aprovar a celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A (Ecosul),
nos moldes da minuta de Termo Aditivo anexa aos autos, que trata sobre os critérios para incorporação ao sistema rodoviário do Polo de Concessão Rodoviária de Pelotas/RS de nova pista
de 110+460 da Ecosul.
Art. 12. Esta Deliberação entra em vigor à zero hora do dia 1º de janeiro de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral