DELIBERAÇÃO Nº 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 072, de 18 de dezembro de 2023, e no que
consta do processo nº 50500.322384/2023-51, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Protocolo de Intenções entre o Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP) e a ANTT, tendo como objetivo a implementação de ações e
medidas de interesse público relacionadas a:
I - operação dos transportes rodoviários de carga, articuladas com as políticas de
trabalho e proteção e defesa dos direitos difusos, coletivos e humanos;
II - medidas de enfrentamento, reparação e mitigação, pelo Poder Público, nas
infraestruturas de transportes, derivadas de situações decorrentes de catástrofes e sinistros,
contribuindo para o amplo desenvolvimento do setor e para a agilidade e eficiência da ação do
setor público em situações de risco;
III - ações de combate ao roubo de cargas nas rodovias federais (combate à
exploração sexual em rodovias federais); e
IV - combate ao feminicídio, respeitadas as atuações institucionais de cada parte.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral