DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022495/2023-16,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2141-ANTAQ, em favor da empresa
Maravilha Transporte Marítimo e Turismo LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.334.020/0001-40, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), de apoio
portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil)
HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS