DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.007076/2020-10, em avaliação de embargos de declaração,
decide:
Por CONHECER a petição de Embargos de Declaração interposto pela empresa
Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., CNPJ sob nº 04.487.767/0001-48, eis que
tempestivo, nos termos do art. 58 da RN66; para no mérito negar-lhe provimento, mantendo
a decisão proferida no âmbito da Deliberação PAS nº 81/2021/SFC (SEI 1457701).
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados nos Processos Administrativos
Sancionadores - PAS nºs 50300.008842/2018-31 e 50300.003441/2022-71, em avaliação
de embargos de declaração, decide:
Por NÃO CONHECER o recurso de Embargos de Declaração (SEI nº 2063823)
interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ.
58.188.756/0001-96, diante da ausência dos pressupostos específicos exigidos no art.
1.022 do CPC e art. 58, §1º da Resolução ANTAQ nº 66 / 2022, mantendo a íntegra
da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 99 (SEI nº 2039413) de aplicar
penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil
reais), sendo R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) para o Fato 01,
pela infração capitulada no inciso XXV; e R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e
quinhentos reais) para o Fato 02, pela infração capitulada no inciso XXIX, ambos incisos
integrantes do art. 32, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR