DECISÃO SUROD Nº 773, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 773, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a regularização de rede de fibra óptica na
rodovia BR-386/RS, sob concessão à Concessionária
das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR Via
Sul.
Interessado: Claro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.360818/2023-11, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de rede de fibra óptica, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia-386/RS, sob concessão
à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR Via Sul, entre o km 343+350m e
o km 340+000m, pista norte e sul, no município de Lajeado/RS, de interesse da Claro S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ylb9ov9o ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa CLARO S.A e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR Via
Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS