DECISÃO SUROD Nº 769, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 769, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a regularização de acesso na Rodovia BR-
153/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias
do Araguaia S.A.
Interessado: Grupo Tabocão e Spasso.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.147010/2023-40, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A, no km 211+780m, no município de Uruaçu/GO,
de interesse do Grupo Tabocão e Spasso.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ymrb7cku ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Grupo
Tabocão e Spasso e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na