DECISÃO SUPAS Nº 936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da
Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no
processo nº 50500.154447/2023-30, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES - EIRELI, CNPJ nº
01.945.637/0001-13, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do
art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUPAS nº 860, de 08 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de
12 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 167,
onde se lê: "VEJA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA."
leia-se: "VEGA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA."

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