DECISÃO SUPAS Nº 928, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 928, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.128240/2023-18, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de
agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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