DECISÃO SUPAS Nº 926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 108; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.359157/2023-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02,
para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha PALMAS (TO) - JOÃO
LISBOA (MA), via IMPERATRIZ (MA), prefixo 23-0037-00, com as seguintes seções:
I - de IMPERATRIZ (MA) para AGUIARNOPOLIS (TO); e
II - de JOÃO LISBOA (MA) para ARAGUAINA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO),
GUARAI (TO) e MIRANORTE (TO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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