DECISÃO SUPAS Nº 899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7
de abril de 2022, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1107576-
49.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00424.215199/2023-92, e considerando o
que consta no processo nº 50500.059084/2021-68, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, por
inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Não conhecer a impugnação da empresa AUTO VIAÇÃO CATARINENSE
LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, por perda do objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas