DECISÃO SUPAS Nº 894, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 894, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso
III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9
de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as
regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº
4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de
linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 130; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.370897/2023-78, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da MATRIZ TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
41.379.983/0001-04, para modificar a prestação de serviço para suprimir a
linha GOIÂNIA (GO) - PALMAS (TO), prefixo nº 12-0262-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença
Operacional - LOP de número 130:
I - de GOIÂNIA (GO), JARAGUÁ (GO), URUAÇU (GO) para PALMAS (TO); e
II - de PORANGATU (GO) para ALVORADA (TO) e PALMAS (TO).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 10 de março de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR